Servidor Público e Concursos
Inconsistências em editais, preterições em nomeações e negativas de direitos funcionais comprometem a segurança jurídica de candidatos e servidores. Sob a condução do Dr. Diogo Emílio, atuamos com rigor técnico para garantir que as regras do certame e as leis de carreira sejam cumpridas, protegendo a estabilidade e a evolução funcional.
Atuação Estratégica
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Direito à Nomeação e Posse Medidas judiciais para garantir a investidura de aprovados dentro do número de vagas, combatendo preterições ou a contratação precária de terceiros em detrimento dos concursados.
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Impugnação de Certames e Fases Eliminatórias Recursos e ações contra erros em editais, gabaritos e ilegalidades em fases eliminatórias, como avaliações físicas (TAF), exames psicológicos e investigação social.
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Evolução e Direitos Remuneratórios Cobrança de promoções, progressões funcionais e adicionais acumulados, assegurando o correto posicionamento na carreira e a recomposição de perdas financeiras.
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Defesa contra Remoções e Atos Punitivos Combate a remoções ex officio de caráter punitivo ou imotivado e assessoria técnica em processos de aposentadoria e revisão de proventos.
Sua carreira pública exige a salvaguarda de uma defesa técnica especializada.
Dúvidas sobre Servidor Público e Concursos
Orientações técnicas sobre ilegalidades em editais, reprovações injustas e direitos funcionais dos servidores.
Fui reprovado injustamente em uma etapa do concurso. O que fazer?
Muitas reprovações em testes físicos (TAF), exames médicos ou avaliações psicológicas (psicotécnico) carecem de critérios objetivos. Atuamos com recursos administrativos e ações judiciais para anular o ato de exclusão, garantindo que o candidato permaneça no certame quando a banca examinadora comete ilegalidades ou desobedece ao edital.
O edital do concurso pode ser impugnado após a publicação?
Sim. Se o edital contiver exigências discriminatórias, critérios de avaliação subjetivos ou prever limites de idade e altura sem amparo legal, ele pode ser impugnado. Nossa banca analisa a legalidade do instrumento convocatório e atua para retificar cláusulas que ferem a isonomia e o amplo acesso aos cargos públicos.
Tenho direito à nomeação se fui aprovado dentro das vagas?
Candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Se a Administração Pública se recusa a nomear ou contrata temporários para as mesmas funções, ingressamos com Mandado de Segurança para garantir a posse imediata do aprovado.
Como o escritório defende os direitos funcionais dos servidores ativos?
Assessoramos servidores em questões de progressão na carreira, reenquadramento salarial, licenças prêmio não gozadas e defesa contra remoções arbitrárias (perseguição política). Atuamos para que o estatuto do servidor seja respeitado integralmente, evitando perdas financeiras e prejuízos ao histórico funcional.
É possível reverter uma demissão de servidor estável?
A demissão de servidor estável só pode ocorrer após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com ampla defesa. Se houver nulidades no processo ou ausência de prova robusta, ingressamos com Ação de Reintegração para anular o ato demissional, garantindo o retorno ao cargo e o recebimento de todos os salários retroativos.
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