Crimes contra a Administração Pública

Envolvem condutas que lesam o patrimônio ou a moralidade estatal. Para os servidores, destacam-se o Peculato, Concussão, Prevaricação e Corrupção Passiva. Para os empresários (agentes privados), o foco recai sobre a Corrupção Ativa, Tráfico de Influência, Contrabando, Descaminho e fraudes em contratos com o governo.

Sim. Embora o peculato e a corrupção passiva sejam crimes praticados por funcionários públicos, o empresário que atua em conjunto (conluio) ou se beneficia do desvio de recursos pode responder pelo mesmo crime. A defesa técnica busca afastar o liame subjetivo, provando que as relações contratuais da empresa com o poder público eram estritamente lícitas e republicanas.

Grandes operações geralmente envolvem mandados de busca e apreensão, quebras de sigilo telemático e bloqueios bancários. É vital acionar a defesa imediatamente. O Dr. Diogo atua para garantir a lisura da apreensão, impetrar Habeas Corpus contra prisões preventivas e requerer o imediato desbloqueio das contas para manter a operação da empresa ou a vida da família.

Não. A jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF) é pacífica: a colaboração premiada é apenas um meio de obtenção de prova. Ninguém pode ser condenado baseando-se exclusivamente nas declarações de um delator sem que haja provas materiais independentes que corroborem a acusação. Nossa defesa desconstrói narrativas enviesadas.

A perda do cargo público não é automática e não deve ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou por meio do devido Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O escritório atua concomitantemente nas esferas criminal e administrativa para proteger a carreira, a honra e a remuneração do servidor de alto escalão.