Crimes Ambientais
Crimes ambientais geram riscos imediatos à liberdade dos gestores e à continuidade da empresa. Sob a condução do Dr. Diogo Emílio, atuamos na desconstituição de nexos causais indevidos e na proteção da imagem corporativa, assegurando defesa técnica rigorosa em inquéritos e ações penais de alta complexidade.
Atuação estratégica em:
i. Poluição e Degradação: Defesa em acusações de danos ambientais com suporte em perícias técnicas para contestar a materialidade e a extensão do prejuízo.
ii. Responsabilidade Corporativa (Lei 9.605/98): Estratégia jurídica para evitar penas de interdição de direitos e multas pecuniárias vultosas à pessoa jurídica e seus sócios.
iii. Licenciamento e Fiscalização: Defesa em investigações de irregularidades em licenciamentos e processos conduzidos por órgãos como IBAMA, ICMBio e secretarias estaduais.
iv. Gestão de Crise em Acidentes: Suporte jurídico emergencial em incidentes industriais ou vazamentos, focado na contenção de danos e proteção imediata da alta gestão.
A complexidade da legislação ambiental exige uma defesa técnica imediata e de alta precisão.
Dúvidas sobre Crimes Ambientais
Orientações técnicas sobre autuações, responsabilidade da diretoria e proteção da operação empresarial perante órgãos fiscalizadores.
A empresa (Pessoa Jurídica) pode ser processada criminalmente?
Sim. Diferente da maioria dos crimes no Brasil, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) permite a responsabilização penal direta da empresa. Uma condenação pode resultar em multas altíssimas, suspensão de atividades, proibição de contratar com o Poder Público e até a dissolução compulsória da operação.
O diretor ou sócio responde criminalmente por danos ambientais da empresa?
A responsabilidade não é automática (objetiva). Para que o diretor, administrador ou gerente seja punido, a acusação deve provar a sua participação direta, ordem ou omissão dolosa diante da irregularidade. A defesa atua firmemente para afastar a responsabilização criminal baseada apenas na posição hierárquica do executivo.
O setor do agronegócio e indústrias estão mais vulneráveis a essas acusações?
Sim. Questões relacionadas a desmatamento, licenças ambientais, gestão de resíduos e uso de recursos hídricos colocam o agro e a indústria no foco constante de fiscalizações (IBAMA, SEMAD). Implementamos estratégias de Agro-Compliance para regularização prévia e atuamos no contencioso para blindar a continuidade das safras e da linha de produção.
Como o escritório atua diante de autuações do IBAMA ou órgãos estaduais?
Atuamos com defesas administrativas imediatas e contundentes. Muitas vezes, multas e laudos de fiscalização contêm vícios formais ou exageros na medição do dano. Trabalhamos com assistentes técnicos e peritos ambientais para contestar os autos e evitar que a infração administrativa se desdobre em um inquérito policial.
O que é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e quando é viável?
O TAC é um acordo firmado com o Ministério Público ou órgãos ambientais, onde a empresa se compromete a reparar o dano ou adequar sua conduta em troca de benefícios legais ou encerramento de processos. Avaliamos estrategicamente a viabilidade do TAC em cada caso, garantindo que as obrigações impostas sejam justas e exequíveis para a empresa.
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