Contencioso Administrativo
Sanções administrativas e processos de controle exigem uma defesa técnica que neutralize o arbítrio estatal. Sob a condução do Dr. Diogo Emílio, atuamos na proteção de agentes públicos e empresas contra penalidades desproporcionais, assegurando a legalidade dos atos e a preservação de carreiras e operações.
Atuação estratégica em:
i. Processos Disciplinares (PAD): Defesa de servidores de alto escalão em sindicâncias e PADs, com foco na nulidade de atos e na proporcionalidade das penas.
ii. Improbidade Administrativa: Patrocínio especializado (Lei 14.230/21) para afastar sanções de suspensão de direitos políticos e perda da função pública.
iii. Tribunais de Contas (TCE/TCU): Atuação em Tomadas de Contas Especiais e prestações de contas, com foco na elisão de débitos, multas e apontamentos de irregularidades.
iv. Sanções em Licitações: Defesa contra suspensão de licitar e declaração de inidoneidade, garantindo a continuidade dos contratos e operações empresariais.
v. Conselhos de Classe e Agências Reguladoras: Representação em processos sancionadores perante órgãos reguladores e conselhos profissionais (CRM, OAB, CREA, entre outros).
A defesa perante a Administração Pública exige profundidade técnica e atuação imediata.
Dúvidas sobre Contencioso Administrativo
Orientações técnicas sobre anulação de multas, defesas regulatórias e proteção em processos licitatórios.
O que envolve a atuação em Contencioso Administrativo?
Envolve a defesa da empresa contra sanções, autuações e processos movidos por órgãos da Administração Pública (como PROCON, ANVISA, IBAMA, Receita, entre outros). O objetivo é apresentar defesas técnicas e recursos consistentes para anular multas abusivas e evitar que o conflito precise ser levado ao Poder Judiciário.
Recebi uma multa de uma agência reguladora. É possível recorrer?
Sim. Nenhum ato administrativo é inquestionável. Fiscalizações muitas vezes desrespeitam o devido processo legal ou aplicam penalidades desproporcionais. Intervimos imediatamente com recursos administrativos para suspender a exigibilidade da multa e buscar o arquivamento do Auto de Infração antes que a dívida seja consolidada.
Como o escritório atua em processos licitatórios e contratos públicos?
Atuamos desde a impugnação de editais com cláusulas restritivas até a interposição de recursos contra inabilitação indevida da empresa. Além disso, defendemos as corporações contra penalidades contratuais severas, como a suspensão do direito de licitar ou declarações de inidoneidade.
É possível evitar a inscrição da empresa na Dívida Ativa?
Através de uma atuação administrativa ativa, nosso objetivo principal é exatamente esse. Enquanto a defesa estiver pendente de julgamento nos tribunais administrativos, a multa não pode ser inscrita em Dívida Ativa e o nome da empresa não vai para o CADIN, preservando a emissão de Certidões Negativas.
Qual a vantagem de resolver o conflito na via administrativa?
O processo administrativo é geralmente mais rápido, menos oneroso (pois não envolve custas processuais judiciais) e permite o debate técnico aprofundado com os próprios órgãos fiscalizadores. Além disso, a defesa na esfera administrativa não impede que, em caso de negativa, o tema seja rediscutido posteriormente na Justiça.
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