O escritório atua em defesa de crimes tributários e financeiros (White Collar)?

Sim. Somos especialistas em Direito Penal Econômico. Atuamos na defesa de empresários acusados de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro, utilizando perícia técnica para a defesa.

Fui citado em uma Execução Fiscal ou Processo Administrativo. O que fazer?

A atuação deve ser imediata para anular multas e proteger o patrimônio dos sócios. Trabalhamos com defesas e recursos administrativos para suspender a cobrança e discutir a legalidade da dívida.

Como funciona a atuação em Operações Policiais (Busca e Apreensão)?

Oferecemos suporte emergencial no momento da operação para garantir que os limites do mandado sejam respeitados, preservando segredos comerciais e orientando diretores e colaboradores.

O atendimento pode ser feito de forma online?

Sim. Possuímos estrutura completa para realizar consultas, reuniões e acompanhamento processual de forma 100% digital e segura, atendendo clientes em todo o Brasil.

O atendimento é sigiloso?

Absolutamente. O sigilo advogado-cliente é a base da nossa atuação. Todas as informações, documentos e estratégias são tratados com a mais rigorosa confidencialidade.

Regularidade Fiscal e Certidões

Q: O que é a CND e por que ela é vital para a empresa?

É a Certidão Negativa de Débitos que prova que a empresa não deve ao Fisco, sendo obrigatória para licitações, empréstimos bancários e contratos públicos.

Q: O que é a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)?

Tem o mesmo valor da CND. É emitida quando há débitos, mas com exigibilidade suspensa por defesas administrativas, parcelamentos ou depósitos judiciais.

Q: O Fisco negou a certidão por um débito que estou discutindo. O que fazer?

Impetramos Mandado de Segurança para garantir a emissão liminar da certidão, já que débitos com exigibilidade suspensa garantem o direito à regularidade fiscal.

Q: Como o escritório ajuda na regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa?

Analisamos nulidades ou prescrições e assessoramos na adesão a Transações Tributárias e parcelamentos especiais para recuperar a CND com deságio em multas.

Q: Débitos de filiais podem impedir a certidão da matriz?

Sim. Tributos federais são vinculados ao CNPJ raiz. Atuamos no monitoramento de todos os estabelecimentos para garantir que a matriz não perca sua regularidade.

Sem a Certidão Negativa de Débitos (CND), sua empresa não licita, não contrata e não toma crédito. A regularidade exige inteligência para estruturar passivos e remover barreiras que impeçam o crescimento. Sob a condução do Dr. Diogo Emílio, atuamos na regularização técnica do seu CNPJ, garantindo que pendências burocráticas ou cobranças indevidas não paralisem sua operação.

Atuação Estratégica

Emissão de CPEN e Regularidade Estruturação de garantias ou parcelamentos que permitam a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), assegurando a mesma validade jurídica da CND para todos os fins.
Transações e Parcelamentos (Refis) Análise de viabilidade e adesão a programas de parcelamentos especiais e Transações Individuais junto à PGFN, com foco na redução máxima de multas, juros e encargos.
Baixa de Pendências e Restrições Identificação e exclusão de pendências indevidas no Cadin, Serasa e sistemas fiscais (Sief/E-cac) que estejam restringindo o acesso ao crédito bancário e fomento.
Gestão de Passivo e Garantias Judiciais Consolidação de débitos para otimização do fluxo de caixa e gestão técnica de apólices de seguro-garantia para a manutenção da regularidade fiscal permanente.

Mantenha sua empresa pronta para licitar e crescer com regularidade absoluta.

Fale agora com o Dr. Diogo Emílio

O que é a CND e por que ela é vital para a empresa?

A **Certidão Negativa de Débitos (CND)** comprova que a empresa não possui dívidas com o Fisco (Federal, Estadual ou Municipal). Ela é vital para participar de licitações, vender para órgãos públicos, obter financiamentos bancários e realizar transações imobiliárias ou fusões societárias.

O que é a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)?

A CPEN possui o mesmo valor jurídico da CND. Ela é emitida quando a empresa possui débitos, mas estes estão com a exigibilidade suspensa (devido a um parcelamento ativo, um depósito judicial do montante integral ou uma defesa administrativa/judicial pendente). Ela permite que a empresa opere normalmente mesmo em meio a contestações fiscais.

O Fisco negou a certidão por um débito que estou discutindo. O que fazer?

Se houver uma impugnação ou recurso administrativo protocolado, a certidão deve ser emitida. Caso o Fisco se negue, impetramos um Mandado de Segurança com pedido de liminar para garantir a emissão imediata da certidão, evitando que a empresa perca oportunidades de negócio ou contratos vigentes.

Como o escritório ajuda na regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa?

Realizamos a análise da dívida para identificar prescrições ou nulidades. Se o débito for legítimo, assessoramos na adesão a programas de Transação Tributária ou parcelamentos especiais, negociando deságios em multas e juros para que a empresa recupere sua regularidade fiscal com o menor impacto possível no caixa.

Débitos de filiais podem impedir a certidão da matriz?

Sim. No caso de tributos federais (Receita Federal/PGFN), a certidão é emitida sob o CNPJ raiz (matriz). Portanto, qualquer pendência em uma filial impede a regularidade de todo o grupo. Atuamos no monitoramento preventivo de todos os estabelecimentos para garantir que certidões críticas não caiam inesperadamente.