Mandados de Segurança contra Atos Fiscais
O Mandado de Segurança é a via mais célere para interromper abusos de autoridade e sanções políticas do Fisco que paralisam o seu negócio. Sob a condução do Dr. Diogo Emílio, utilizamos este remédio constitucional para garantir que o livre exercício da atividade econômica não seja usado como refém para a cobrança coercitiva de tributos.
Atuação Estratégica
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Liberação de Mercadorias e Ativos Combate rigoroso à retenção de produtos ou ativos como forma de coação para pagamento de impostos, com base na Súmula 323 do STF.
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Emissão de Certidões (CND e CPEN) Medidas urgentes para obrigar o Fisco a fornecer certidões de regularidade fiscal negadas indevidamente, garantindo a participação em licitações e contratos bancários.
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Combate a Regimes Especiais Punitivos Defesa contra o enquadramento em regimes de fiscalização gravosos que dificultam a operação comercial cotidiana como forma de punição política.
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Manutenção no Simples Nacional Atuação para suspender atos de exclusão do regime simplificado enquanto se discute a validade ou a regularização de débitos pendentes.
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Anulação de Multas Desproporcionais Proteção imediata contra penalidades acessórias aplicadas de forma automatizada, sem razoabilidade e com caráter confiscatório.
Justiça imediata contra o arbítrio fiscal e proteção do seu direito de operar.
Dúvidas sobre Mandado de Segurança Fiscal
Informações técnicas sobre como paralisar atos ilegais do Fisco e proteger o direito líquido e certo da sua empresa.
O que é o Mandado de Segurança (MS) na esfera fiscal?
O MS é um remédio constitucional usado para proteger um direito líquido e certo que esteja sendo violado ou ameaçado por um ato ilegal ou com abuso de poder de uma autoridade fiscal. No direito tributário, é a ferramenta mais ágil para impedir cobranças indevidas ou exigir atos administrativos que o Fisco se nega a realizar.
Quais as vantagens do MS em relação às ações comuns?
As principais vantagens são a celeridade processual e o baixo risco financeiro. No MS, não há condenação em honorários de sucumbência caso a empresa perca a ação. Além disso, o rito é focado em provas documentais imediatas, permitindo que o juiz decida sobre pedidos de liminar de forma muito rápida.
A liminar em MS pode suspender o pagamento de impostos?
Sim. Se o juiz identificar o perigo da demora e a fumaça do bom direito, ele pode conceder uma liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Isso impede que a empresa seja autuada, inscrita em dívida ativa ou sofra bloqueios de bens enquanto o mérito da legalidade do imposto é discutido.
O MS serve para liberar mercadorias apreendidas ou obter CND?
Exatamente. O Fisco não pode reter mercadorias como forma de obrigar o pagamento de tributos, nem impedir a emissão de Certidões Negativas (CND) se houver discussão administrativa em curso. O Mandado de Segurança é a via correta para combater essas sanções políticas e garantir que a empresa continue operando sem entraves estatais ilegais.
Existe um prazo máximo para impetrar o Mandado de Segurança?
Sim. O prazo é de 120 dias contados a partir da ciência oficial do ato ilegal praticado pela autoridade. Caso esse prazo expire, a empresa ainda poderá questionar o ato por meio de uma ação ordinária, porém perderá os benefícios de celeridade e a isenção de honorários típicos do MS.
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