Contencioso Administrativo e Judicial

O contencioso administrativo ocorre dentro dos órgãos do governo (como Receita, IBAMA ou PROCON) para contestar multas e autos de infração sem custos judiciais iniciais. O contencioso judicial é a disputa perante um juiz no Poder Judiciário, sendo muitas vezes a última via para anular decisões administrativas ilegais ou proteger direitos fundamentais da empresa.

Não. No Brasil, vige o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A empresa pode recorrer diretamente ao Judiciário se houver uma lesão ou ameaça a direito. No entanto, avaliamos estrategicamente cada caso, pois muitas vezes uma defesa bem estruturada na via administrativa pode resolver o problema de forma mais rápida e menos custosa.

Identificamos vícios formais no Auto de Infração, desrespeito ao devido processo legal ou a aplicação de multas desproporcionais. Atuamos com recursos técnicos e, se necessário, com Ações Anulatórias ou Mandados de Segurança para suspender a exigibilidade da multa, evitando que o nome da empresa seja inscrito em dívida ativa.

São decisões urgentes proferidas pelo juiz no início do processo. No contencioso corporativo, as liminares são vitais para desbloquear contas bancárias, liberar mercadorias apreendidas ou permitir que a empresa continue participando de licitações enquanto o processo principal é julgado.

Utilizamos tecnologia de monitoramento processual para garantir que nenhum prazo seja perdido e realizamos relatórios de contingência para a diretoria. O foco do Dr. Diogo Emílio é a advocacia de resultados: buscamos encerrar processos por meio de acordos estratégicos ou teses jurídicas defensivas robustas que diminuam o risco financeiro da companhia.