Processos Administrativos de Responsabilidade (PAR)
O PAR, fundamentado na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), representa um risco existencial para a pessoa jurídica, com sanções que podem atingir o faturamento bruto e gerar proibições de contratar com o Estado. Sob a condução do Dr. Diogo Emílio, atuamos na defesa técnica rigorosa para desconstituir nexos de responsabilidade e atenuar sanções via mecanismos de integridade.
Atuação Estratégica
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Defesa em Responsabilização Objetiva Patrocínio em casos de supostos atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, com foco absoluto na mitigação da responsabilidade da companhia.
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Impugnação de Relatórios e Provas Questionamento técnico de ritos procedimentais e provas produzidas por comissões processantes para anular vícios e evitar condenações indevidas.
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Mitigação de Multas e Sanções Atuação focada na proporcionalidade das penas, visando reduzir o impacto financeiro e garantir a manutenção do direito de licitar e contratar com o Poder Público.
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Gestão de Crise e Leniência Suporte jurídico imediato para proteção da marca e condução de tratativas estratégicas de leniência, visando a preservação da continuidade operacional.
A integridade da sua empresa exige uma defesa técnica de alto nível.
Dúvidas sobre Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Informações técnicas sobre a defesa de empresas em investigações de atos lesivos contra a Administração Pública.
O que é o PAR e qual o risco para a empresa?
O PAR é o instrumento utilizado pelo Estado para apurar a responsabilidade objetiva de empresas por atos de corrupção ou fraudes em licitações. O risco é extremo: multas que podem atingir 20% do faturamento bruto anual, publicação extraordinária da decisão condenatória e a proibição de receber incentivos ou empréstimos públicos.
A empresa responde mesmo sem a prova de culpa dos sócios?
Sim. A Lei Anticorrupção estabelece a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica. Isso significa que a empresa pode ser punida bastando a comprovação de que o ato ilícito foi praticado em seu benefício ou interesse, independentemente de os sócios terem tido intenção ou conhecimento direto do ato.
Como o programa de Compliance pode ajudar na defesa do PAR?
A existência de mecanismos de integridade e auditoria interna (Compliance) é um dos poucos fatores de atenuação previstos em lei. Provar que a empresa possuía controles rigorosos antes do fato pode reduzir drasticamente o valor da multa e demonstrar a boa-fé corporativa perante a comissão processante.
É possível anular um PAR por vícios processuais?
Muitas vezes, a pressa dos órgãos públicos em punir gera violações ao contraditório e à ampla defesa. Atuamos na identificação de nulidades, como cerceamento de defesa na produção de provas ou desrespeito aos prazos legais, buscando a suspensão ou anulação completa do processo via mandado de segurança.
Qual a relação entre o PAR e as investigações criminais da Polícia Federal?
Embora o PAR seja administrativo, as provas colhidas nele frequentemente são compartilhadas com o Ministério Público para fundamentar denúncias criminais contra os diretores. Como nossa banca é especialista em Penal Econômico, conduzimos a defesa no PAR já blindando a diretoria contra futuros desdobramentos na esfera criminal.
