Crimes Licitatórios

Com a Lei 14.133/21, os crimes contra as licitações foram transferidos para o Código Penal (Arts. 337-E a 337-P). As penas tornaram-se significativamente mais rigorosas, especialmente para condutas como Frustração do Caráter Competitivo e Fraude em Licitação, que agora podem chegar a 8 anos de reclusão, além de multas vultosas.

Não. Para a configuração do crime de fraude (Art. 337-L), é indispensável a comprovação do especial fim de agir, ou seja, a intenção deliberada de obter vantagem ilícita ou causar prejuízo ao erário. Nossa defesa atua demonstrando que inconsistências técnicas ou erros administrativos não possuem natureza criminal, evitando a injusta condenação de empresários.

O sobrepreço ocorre quando o valor contratado está injustificadamente acima dos preços de mercado. Defendemos empresas por meio de auditorias de custos e perícias de mercado, provando que a variação de preços decorre de oscilações de insumos, logística ou especificidades técnicas do edital, afastando a alegação de faturamento indevido ou dano ao patrimônio público.

A mera existência do processo criminal não gera impedimento automático. No entanto, sanções administrativas como a **Declaração de Inidoneidade** ou a suspensão temporária podem ocorrer em paralelo. Atuamos com medidas cautelares e mandados de segurança para garantir o direito da empresa de continuar operando e participando de certames até o trânsito em julgado de qualquer sentença.

A existência de um programa de integridade (Compliance) robusto é reconhecida pela Nova Lei de Licitações como um fator de mitigação de penas e até como critério de desempate. Prova que a empresa adota controles contra a corrupção, permitindo que eventuais atos ilícitos sejam atribuídos apenas ao autor direto, e não à diretoria da empresa.