Penal Empresarial

O Direito Penal Económico foca em infracções relacionadas à ordem financeira, tributária e lavagem de dinheiro. Já o Direito Penal Empresarial é mais abrangente, tratando dos riscos criminais inerentes à operação do negócio, como crimes ambientais, acidentes de trabalho com repercussão penal, crimes contra as relações de consumo e fraudes contra a administração pública.

No Brasil vigora o princípio da responsabilidade pessoal. Um sócio não deve responder criminalmente apenas por ostentar o cargo de comando. Contudo, o Ministério Público muitas vezes tenta imputar a “teoria do domínio do facto”. A nossa defesa atua para demonstrar a ausência de nexo causal e dolo, provando que o sócio não teve participação, conivência ou conhecimento do acto ilícito isolado.

Diferente de outras áreas, a Pessoa Jurídica pode ser processada criminalmente por danos ao meio ambiente. Atuamos de forma técnica, contestando laudos periciais muitas vezes genéricos e demonstrando que a empresa operava dentro das licenças e padrões de conformidade, visando afastar multas pesadas e sanções restritivas de direitos.

A primeira medida é acionar a defesa criminal especializada imediatamente. Não deve ser entregue nenhum documento ou dispositivo que não esteja expressamente listado no mandado judicial. Atuamos in loco para fiscalizar o cumprimento da ordem, impedir excessos e garantir que segredos industriais ou dados sensíveis de clientes não sejam indevidamente expostos.

A investigação defensiva permite que o escritório colha provas, realize perícias particulares e tome depoimentos de testemunhas de forma autónoma (conforme o Provimento 188/2018 da OAB). Isso é vital para apresentar ao juiz uma versão técnica dos factos antes mesmo da denúncia, muitas vezes resultando no arquivamento prematuro do caso.