Crimes contra o Sistema Financeiro

São condutas que colocam em risco a higidez e a confiabilidade do mercado financeiro. Os principais delitos previstos na Lei nº 7.492/86 incluem a Gestão Fraudulenta, a Gestão Temerária, a operação de instituição financeira sem autorização e o desvio de finalidade em empréstimos. Diferente de crimes comuns, estes exigem uma análise profunda de balanços, fluxos de caixa e resoluções do BACEN.

Na Gestão Fraudulenta, existe a intenção clara de enganar (dolo), utilizando-se de manobras ilícitas para esconder a real situação da instituição. Já na Gestão Temerária, o crime ocorre pelo excesso de risco assumido pelo gestor, violando regras de prudência bancária. Nossa defesa atua para demonstrar que perdas de mercado ou decisões arrojadas não se confundem com condutas criminosas, protegendo a liberdade do executivo.

Este crime (Art. 16) é frequentemente imputado a factoring, fintechs de crédito e empresas de criptoativos que atuam em zonas cinzentas da regulação. Atuamos provando tecnicamente que a natureza do negócio não se enquadra no conceito legal de instituição financeira ou que a empresa operava sob modelos de fomento mercantil lícitos, visando o trancamento da ação penal.

A Evasão de Divisas ocorre ao enviar valores ao exterior sem declarar ou ao manter depósitos não declarados em bancos estrangeiros. A defesa técnica trabalha na retificação de declarações (DEREX/CBE), prova da origem lícita dos recursos e na demonstração de que meros erros formais de preenchimento não constituem dolo criminal, evitando condenações pesadas.

Muitas empresas de marketing multinível lícitas são confundidas com pirâmides financeiras (crimes contra a economia popular). Nossa banca realiza uma auditoria no modelo de negócios para separar a venda de produtos/serviços da mera captação de recursos, defendendo a empresa e seus sócios contra o bloqueio total de bens e a asfixia financeira do negócio.